Direito constitucionalTeoria dos direitos fundamentais
- (CONSULPLAN 2018)
Em relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.
A) A emenda que suprima a independência de um dos Poderes ou que lhe estorve a autonomia é imprópria.
B) A referência feita a Deus no Preâmbulo tem caráter normativo e compromete o princípio da neutralidade religiosa do Estado, obstacularizando a liberdade de não aderir a religião alguma.
C) Ofende o princípio da proporcionalidade lei que isenta os “reconhecidamente pobres” do pagamento dos emolumentos devidos pela expedição de registro civil de nascimento e de óbito, bem como a primeira certidão respectiva.
D) A inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas é assegurada como direito absoluto, devendo ser considerada ilegítima qualquer hipótese de intervenção ou ponderação no âmbito de proteção do direito de privacidade.
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