Direito constitucionalTeoria dos direitos fundamentais
- (CONSULPLAN 2009)
Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República, marque a alternativa INCORRETA:
A) Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
B) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei.
C) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição.
D) A lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais.
E) Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
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