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Direito constitucionalTeoria dos direitos fundamentais


EXERCÍCIOS - Exercício 476

  • (Quadrix 2022)

Quanto ao princípio da isonomia, julgue o item, considerando a jurisprudência do STF.

A remuneração de presos inferior ao salário mínimo não viola a isonomia.




C) Certo

E) Errado


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