Direito constitucionalTeoria dos direitos fundamentais

• (VUNESP 2016)

Dentre o rol dos direitos fundamentais da Constituição Federal, consta que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas


A) cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

B) cujo teor diga respeito a informações pessoais.

C) que forem expressamente sigiladas pelos órgãos públicos, nos termos de lei federal ainda não editada.

D) cujo conteúdo deva ser resguardado, para fins patrimoniais, por direitos autorais ou de marcas e patentes.

E) que constem de rol taxativo de leis a serem editadas pela União, pelos Estados, pelos Municípios ou pelo Distrito Federal, nos limites de suas competências.


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