Direito constitucionalTeoria dos direitos fundamentais

• (FAPEC 2021)

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.


A) Segundo expressa previsão constitucional, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (art. 5º, caput). Em que pese a literalidade do dispositivo, o STF, dando-lhe interpretação extensiva, reconhece aos estrangeiros, ainda que não residentes no País, a condição de titulares de todos os direitos fundamentais consagrados no corpo da Constituição.

B) É livre a manifestação de pensamento, garantido o anonimato.

C) Tendo em vista o fato de que ninguém pode ser privado de direitos por motivo de crença religiosa, de convicção filosófica ou política, o STF tem entendido que é legítima a recusa dos pais à vacinação compulsória de filho menor por motivo de convicção filosófica.

D) O crime de tortura é, por disposição constitucional, inafiançável e imprescritível.

E) São inafiançáveis e imprescritíveis os crimes de racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, sendo que, em se tratando de racismo, sua pena será obrigatoriamente a de reclusão.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 402

Vamos para o Anterior: Exercício 400

Tente Este: Exercício 399

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito constitucional