Direito constitucionalTeoria dos direitos fundamentais

• (CESPE / CEBRASPE 2021)

Um dos princípios regentes das relações internacionais do Brasil é a prevalência dos direitos humanos. De acordo com a CF, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, aprovados em cada uma das casas legislativas, serão equivalentes a


A) leis ordinárias.

B) medidas provisórias.

C) leis complementares.

D) emendas constitucionais.

E) decretos.


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