Direito constitucionalTeoria dos direitos fundamentais

• (COPS-UEL 2011)

O entendimento de que existem direitos fundamentais “fora de catálogo”, ou seja, de que é possível extrair direitos fundamentais de outras normas constitucionais, além daquelas do Titulo II (Dos Direitos e Garantias Fundamentais), tendo em vista a abertura material do catálogo dos direitos fundamentais da Constituição, é afirmado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em relação:



A) à extradição;

B) à interpretação conforme a Constituição;

C) à assistência judiciária;

D) à anterioridade tributária;

E) ao devido processo legal.


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