Direito constitucionalTeoria dos direitos fundamentais

• (IBADE 2022)

No que tange aos direitos e deveres individuais e coletivos, a alternativa correta é:



A) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.


B) Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.


C) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.


D) O civilmente identificado será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.


E) A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático constitui crime afiançável e prescritível .



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