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Direito constitucionalTeoria dos direitos fundamentais


EXERCÍCIOS - Exercício 177

  • (FUNCAB 2014)

Assinale a alternativa em conformidade com a Constituição Federal


A) Estrangeiros, militares e analfabetos não têm direito ao voto.

B) Servidores públicos civis têm direito à greve, porém não à livre associação sindical.

C) Banimento e perda de bens são duas das penas admitidas pela Constituição Federal

D) Provas obtidas por meios ilícitos são inadmissíveis no processo.


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