Direito constitucionalTeoria dos direitos fundamentais

• (FCC 2017)

No julgamento do Recurso Extraordinário n° 201.819/RJ, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria para o acórdão do Ministro Gilmar Mendes, decidiu acerca da impossibilidade de exclusão de sócio, por parte da União Brasileira de Compositores, sem garantia da ampla defesa e do contraditório. O caso em questão representa um leading caseinovador da nossa Corte Constitucional atinente ao seguinte ponto da Teoria Geral dos Direitos Fundamentais:


A) Princípio da proibição de excesso.

B) Núcleo essencial dos direitos fundamentais.

C) Limites e restrições aos direitos fundamentais.

D) Princípio da proibição de proteção insuficiente.

E) Eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas.


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