Direito constitucionalTeoria dos direitos fundamentais
- (UERR 2011)
Os direitos e deveres individuais e coletivos compõem, exemplificativamente, o catálogo encerrado no artigo 5° da Constituição Federal de 1988. Sobre este tema marque a alternativa correta.
A) o princípio constitucional do juiz e do promotor natural expressa-se na seguinte forma: a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito, não sendo admitido juízo ou tribunal de exceção.
B) a ação popular figura entre os instrumentos de tutela das liberdades constitucionais, sendo o instrumento constitucional apropriado a possibilitar a qualquer nacional exercer prerrogativas, direitos e liberdades constitucionais inerentes à cidadania, impedidos de exercício por falta de norma regulamentadora.
C) são gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data, mandado de segurança coletivo e de outros atos necessários ao exercício da cidadania
D) a partir da Emenda Constitucional 45/2004, todos os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes às emendas constitucionais no direito brasileiro.
E) a inviolabilidade do domicílio não constitui um direito fundamental de exercício irrestrito, pois a Constituição impõe, textual mente, restrições ao exercício deste direito na medida em que permite a penetração , independente de consentimento do morador, nos casos de prestação de socorro, de desastre ou, durante o dia, por determinação judicial.
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