Direito constitucionalTeoria dos direitos fundamentais
- (Quadrix 2018)
No que se refere ao direito de acesso a informações constantes de órgãos públicos, previsto na CF, julgue o item subsequente.
O acesso a informações constantes de órgãos públicos
de interesse particular, coletivo ou geral é direito
submetido à reserva legal simples, isto é, norma de
eficácia limitada a depender de lei.
C) Certo
E) Errado
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