Direito constitucionalTeoria dos direitos fundamentais

• (IBADE 2017)

Sobre os direitos fundamentais, é correto afirmar:


A) Os direitos de defesa caracterizam-se por impor ao Estado um dever de agir, um dever de interferência, de intromissão no espaço de autodeterminação do indivíduo.

B) Os direitos s prestações materiais estãc concebidos para reforçar a concepção liberal do Estado, por isso aquelas prestações elencadas no art. 6o da Constituição não se enquadram neste conceito.

C) Os direitos de prestação exigem que o Estado abstenha-se de agir para atenuar desigualdades, pressupondo que os Poderes Públicos assumam comportamento passivo na sociedade civil.

D) Os direitos fundamentais de participação correspondem ao capítulo da Constituição Federal relativo aos direitos sociais.

E) Os direitos à prestação jurídica se esgotam na satisfação pelo Estado do bem jurídico protegido como direito fundamental, podendo, a prestação, consistir na emissão de normas jurídicas penais ou de normas de organização e de procedimento.


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