Direito constitucionalTeoria dos direitos fundamentais

• (CESPE / CEBRASPE 2021)

A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.
As disposições constitucionais definidoras dos direitos e das garantias fundamentais carecem da atuação do legislador infraconstitucional para a viabilização dos direitos nelas veiculados.



C) Certo

E) Errado


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