Direito constitucionalTeoria dos direitos fundamentais

• (COSEAC 2018)

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e do entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:


A) a garantia de imunidade de domicílio não abrange aposentos habitados de pensões, hotéis e congêneros.

B) a garantia do sigilo bancário impede que a Receita Federal possa requerer das instituições financeiras informações a respeito de contas bancárias de pessoas sob fiscalização tributária.

C) os direitos e garantias fundamentais não são aplicáveis aos estrangeiros não residentes no país, mesmo que a violação ocorra enquanto estão em território brasileiro.

D) é vedada a criação de associações de caráter paramilitar, mas não de associações de classe militar

E) a Constituição da República assegura a gratuidade dos registros de nascimento, mas não a gratuidade dos registros de casamento e óbito.


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