Direito constitucionalTeoria dos direitos fundamentais

• (FCC 2012)

Nos termos da Constituição Federal brasileira, no que diz respeito às associações, está correto afirmar que


A) a criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

B) as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, não se exigindo, em ambos os casos, o trânsito em julgado.

C) é plena a liberdade de associação para fins lícitos, admitindo-se, excepcionalmente, a de caráter paramilitar.

D) as entidades associativas, ainda que não expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

E) ninguém poderá ser compelido a associar-se, no entanto, uma vez integrado à associação, o cidadão poderá ser compelido a nela permanecer em determinadas hipóteses.


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