Direito constitucionalTeoria dos direitos fundamentais

• (FUNCAB 2014)

Ao regular as hipóteses de privação de liberdade, a Constituição Federal:


A) admite hipótese de prisão por dívida civil.

B) admite a prisão apenas quando há ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente

C) determina que ninguém será preso sem que haja o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

D) admite a condenação à pena de privação de liberdade de caráter perpétuo.


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