Direito constitucionalTeoria dos direitos fundamentais
- (CESPE / CEBRASPE 2021)
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item seguinte.
A prisão por crime propriamente militar não depende de
flagrante delito ou ordem fundamentada proferida por
autoridade judiciária competente.
C) Certo
E) Errado
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