Direito constitucionalTeoria dos direitos fundamentais

• (Quadrix 2018)

Julgue o item seguinte a respeito dos direitos e das garantias individuais na Constituição Federal de 1988 (CF).
Os direitos fundamentais cujo exercício demande regulamentação pela legislação infraconstitucional não possuem eficácia ou aplicação imediatas.


C) Certo

E) Errado


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