Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)

• (CESPE 2018)

Acerca da organização dos estados, é correto afirmar que


A) a criação de um território federal é regulada por lei ordinária.

B) aos estados-membros compete explorar os serviços locais de gás canalizado.

C) a iniciativa popular no processo legislativo estadual não é admitida.

D) a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos estados-membros para legislar.

E) o texto constitucional autoriza a criação de tribunais de contas municipais.


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