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Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 107

  • (CESPE 2009)

A respeito da organização dos poderes no Estado, julgue os
próximos itens.
A CF, ao conferir autonomia aos estados-membros, impõe a observância obrigatória de princípios relacionados ao processo legislativo, de modo que o legislador estadual não pode validamente dispor sobre as matérias reservadas à iniciativa do chefe do Poder Executivo.


C) Certo

E) Errado


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