Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)
- (TJ-SC 2010)
Sobre os Estados Federados é INCORRETO afirmar:
A) O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observados também mais alguns critérios estabelecidos na Constituição da República.
B) Compete às Assembleias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos.
C) A lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.
D) Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, sem ressalvas.
E) Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, observados também mais alguns critérios estabelecidos na Constituição da República.
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