Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)
- (FCC 2019)
De acordo com a Constituição Federal,
A) constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao teto de gastos da receita da Câmara com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
B) o subsídio dos Vereadores será fixado no início de cada legislatura, para vigorar durante todo o período, observado o limite máximo estabelecido na Lei Orgânica do Município respectivo.
C) a eleição do Prefeito realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato vigente, no caso de Municípios com mais de cem mil eleitores.
D) o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de três por cento da receita do Município.
E) a Câmara Municipal não gastará mais de cinquenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
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