Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)

• (INAZ do Pará 2019)

Na Constituição Federal de 1988 encontramos os princípios da Organização do Estado e Municípios. Mediante os itens das respostas, qual deles apresenta conformidade com o capítulo que trata da Organização dos Municípios?


A) Máximo de vinte vereadores nos Municípios até 5 mil habitantes.

B) Cooperação das associações representativas no planejamento municipal.

C) Violabilidade dos Vereadores por seus votos no exercício do seu mandato.

D) O município reger-se-á por lei orgânica, votada em três turnos.

E) O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar vinte por cento da receita do Município.


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