Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)

• (VUNESP 2019)

Com base no regime constitucional dos Municípios disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.


A) O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.

B) Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Estado-membro.

C) O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de cinco dias, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal.

D) É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, desde que autorizado pela Constituição Estadual.

E) Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores serão fixados por Decreto Legislativo.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 255

Vamos para o Anterior: Exercício 253

Tente Este: Exercício 53

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito constitucional