Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)

• (VUNESP 2019)

Nos termos da Constituição Federal e da doutrina majoritária, é correto afirmar sobre o perfil dos municípios que eles


A) têm ampla liberdade para instituição de normas em defesa de seu interesse local, encontrando como limites restritivos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na respectiva Constituição Estadual.

B) não têm ampla liberdade para instituição de normas em defesa de seu interesse local, encontrando limites restritivos nos princípios estabelecidos pela Constituição Federal e na respectiva Lei Orgânica.

C) têm relativa liberdade para instituição de normas em defesa de seu interesse local, desde que respeitados os limites estabelecidos na Constituição Federal e nas respectivas Constituição Estadual e Lei Orgânica.

D) não têm ampla liberdade para instituição de normas em defesa de seu interesse local, porque não integram a Federação como componente da República Federativa do Brasil.

E) têm liberdade para instituição de algumas normas em defesa de seu interesse local, mas não integram a Federação como componente da República Federativa do Brasil, em razão das particularidades e singularidades históricas, culturais e constitucionais, que não os credenciam a ocupar um lugar como Ente Federado.


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