Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)
- (TJ-SC 2009)
No que concerne à organização do Estado, de acordo com a Constituição Federal, é corretoafirmar:
I. Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, tributário, eleitoral, agrário, marítimo e aeronáutico.
II.Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.
III.Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência legislativa privativa da União.
IV. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
A) Apenas a alternativas I está correta.
B) Apenas as alternativas III e IV estão corretas.
C) Apenas as alternativas I, III e IV estão corretas.
D) Apenas as alternativas II, III e IV estão corretas.
E) Todas as alternativas estão corretas.
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