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Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 293

  • (CESPE / CEBRASPE 2019)

No que se refere à competência legislativa dos entes federativos, julgue o item a seguir.
Os estados possuem competência legislativa suplementar em matéria de licitações e contratos  administrativos, sendo de observância obrigatória as normas gerais editadas pela União sobre o tema.


C) Certo

E) Errado


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