Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)
- (FCC 2007)
Compete privativamente à União legislar sobre
A) educação, cultura, ensino e desporto.
B) florestas, caça, pesca e fauna.
C) produção e consumo.
D) direito penitenciário e urbanístico.
E) trânsito e transporte.
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