Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)
- (FCC 2006)
Os Municípios, segundo a Constituição Federal,
A) não poderão criar, organizar ou suprimir distritos.
B) reger-se-ão por lei orgânica nacional, votada em único turno.
C) fixarão o subsídio dos Vereadores por ato do Chefe do Poder Executivo local.
D) serão fiscalizados pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo.
E) com mais de cem mil eleitores, elegerão o Prefeito e o Vice-Prefeito em dois turnos.
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