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Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 29

  • (CETAP 2010)

É competência privativa da União legislar sobre:


A) direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

B) trânsito e transporte.

C) produção e consumo.

D) educação, cultura, ensino e desporto.

E) previdência social, proteção e defesa da saúde.


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