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Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 10

  • (CESPE 2011)

Considerando os preceitos contidos na Constituição Federal, julgue
os seguintes itens.

Compete aos municípios a organização e a prestação, de forma direta ou sob regime de concessão ou permissão, dos serviços públicos de transporte urbano coletivo local.


C) Certo

E) Errado


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