Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)
- (VUNESP 2019)
Compete aos Municípios, entre outros,
A) manter, com a cooperação técnica e financeira da União, programas de educação infantil, de ensino fundamental e de ensino superior.
B) instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
C) prestar, com a cooperação técnica e financeira do Estado, serviços de atendimento à saúde da população e os serviços locais de gás canalizado, com exclusividade.
D) organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo interestadual.
E) criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação federal.
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