Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)

• (FAUEL 2019)

Assinale a alternativa CORRETA a respeito dos Municípios.


A) A Constituição da República de 1988 estabelece limites mínimos do número vereadores, conforme o número de habitantes do município.

B) A competência do tribunal de justiça para julgar prefeitos não se restringe aos crimes de competência da Justiça comum estadual.

C) Os Municípios são competentes para legislar sobre meio ambiente com União e os Estados, mas não podem adotar legislação ambiental mais restritiva em relação aos Estados-membros e à União.

D) É inconstitucional norma de Constituição estadual que dispensa apresentação de parecer prévio sobre as contas de chefe do Poder Executivo municipal a ser emitido pelo respectivo tribunal de contas estadual.


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