Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)

• (CESPE 2008)

Acerca da organização do Estado, na forma como prevista pela
Constituição Federal, julgue os itens a seguir.

São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.


C) Certo

E) Errado


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