Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)

• (VUNESP 2019)

A respeito da organização do Estado, é correto afirmar que


A) o município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

B) a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende apenas a União, os Estados e os Municípios, todos autônomos.

C) a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, à toda população nacional, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

D) inexistindo lei federal sobre normas gerais os Estados exercerão a competência legislativa plena. Sobrevindo lei federal sobre normas gerais, restará revogada a lei estadual, no que lhe for contrária.

E) o subsídio dos Vereadores será fixado pelo Poder Executivo em cada legislatura para a subsequente.


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