Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)
- (CONTEMAX 2019)
O artigo 30 da Constituição Federal estabelece
algumas competências aos municípios, EXCETO :
A) Instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
B) Legislar sobre assuntos de interesse local.
C) Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
D) Promover a proteção do patrimônio históricocultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
E) Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
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