Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)
- (FUNDEP (Gestão de Concursos) 2019)
Considere as seguintes afirmativas sobre a organização político-administrativa dos municípios.
I. Compete aos municípios suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
II. É vedada a criação de tribunais de contas, conselhos ou órgãos de contas municipais.
III. Respeitados os demais requisitos da Constituição da República, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios far-se-ão por lei estadual
Tendo em vista o que dispõe a Constituição da República, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
A) I, apenas.
B) II, apenas.
C) II e III, apenas.
D) I, II e III.
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