Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)
- (FCC 2010)
Compete privativamente à União legislar sobre
A) previdência social, proteção e defesa da saúde.
B) produção e consumo.
C) custas dos serviços forenses.
D) sistemas de consórcios e sorteios.
E) assistência jurídica e defensoria pública.
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