Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)

• (IBADE 2020)

A Constituição brasileira historicamente consagra o sistema federalista, tendo adotado em 1988 a forma tripartite, com a inserção dos Municípios como entes federativos autônomos, ao lado dos Estados e Distrito Federal, e da União. O texto constitucional, conforme fora promulgado, previu o aumento de competências dos entes locais que se fez acompanhar de uma modificação no sistema tributário para aumentar a arrecadação dos Municípios, que passam a gozar de atributos similares aos dos Estados-membros, percebido nas capacidades de autoorganização, autogoverno, autolegislação e autoadministração. A mencionada autonomia dos Municípios, como se sabe, é relativa, pois se subordina aos princípios estabelecidos na Constituição da República, sendo limitada pelas matérias cujas competências privativa e concorrente são cometidas com exclusividade à União e aos Estados. Dessa forma, sobre a competência dos Municípios, é correto afirmar que:



A) é de Competência exclusiva dos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, entendidos como aqueles que possuem preponderância sobre os interesses regionais e nacionais, traduzidos em um rol no qual se incluem as questões urbano-ambientais.


B) a Constituição Federal reservou a competência residual aos Municípios, que não possuindo competência legislativa própria, atuam por exclusão, desde que não se trate de matéria afeta à competência privativa da União ou dos Estados.


C) segundo o artigo 24, § 1o a § 4o, do da Constituição Federal, fixou-se um sistema segundo o qual os Municípios poderão, em caráter complementar, legislar sobre matérias de competência concorrente, desde que atendam às normas gerais editadas pela União sobre a matéria.


D) o Município jamais poderá legislar em caráter suplementar à legislação federal, pois só o Estado está autorizado a suplementar legislação federal em matéria cuja competência seja concorrente com União.


E) compete aos Municípios promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação das áreas rurais.



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