Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)

• (VUNESP 2019)

Assinale a alternativa cujo conteúdo esteja em conformidade com as súmulas do Supremo Tribunal Federal.


A) Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

B) Não é da competência do Município fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

C) É cabível recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.

D) Para efeito de aposentadoria especial de professores, deve ser computado o tempo de serviço prestado fora da sala de aula.

E) Os Municípios têm competência para regular o horário do comércio local, ainda que de forma diferente do estabelecido por leis estaduais ou federais válidas.


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