Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)

• (TJ-SC 2010)

Considerando as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:
I. Os Estados organizarão sua justiça, observados os princípios estabelecidos na Constituição da República, e a competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado.
II. Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.
III. O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.
IV. Para diminuir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.


A) Somente as proposições II, III e IV estão corretas.

B) Somente as proposições I, II e IV estão corretas.

C) Somente as proposições II e III estão corretas.

D) Todas as proposições estão corretas.

E) Somente as proposições III e IV estão corretas.


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