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Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 35

  • (CESPE 2010)

Julgue os itens que se seguem, relativos a hermenêutica
constitucional, princípios constitucionais do trabalho e sistema de
repartição de competências.
Os estados podem explorar diretamente, ou mediante permissão, os serviços locais de gás canalizado e podem, inclusive, regulamentar a matéria por meio de medida provisória.


C) Certo

E) Errado


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