Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)

• (CESGRANRIO 2019)

Um vereador tem sua base eleitoral em um certo distrito. Interessado na criação de novos municípios, ele verifica as exigências para tal e formula consulta à assessoria jurídica da Câmara, que assenta, nos termos da Constituição Federal, a exigência de


A) lei municipal

B) lei estadual

C) Medida Provisória

D) Decreto Legislativo

E) Resolução


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