Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)
- (Instituto Consulplan 2019)
Conforme o art. 30 da Constituição Federal de 1988, analise as alternativas a seguir.
I. Legislar sobre assuntos de interesse local.
II. Explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.
III. Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil.
IV. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência.
NÃO compete aos municípios:
A) II, apenas.
B) IV, apenas.
C) I, II, III e IV.
D) I e III, apenas.
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