Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais
- (MPE-RS 2014)
Quanto à Organização do Estado, é correto afirmar que
A) o Município de Porto Alegre pode legislar sobre o funcionamento de rádios comunitárias e regulamentar a concessão ou permissão de serviços de radiodifusão.
B) compete à União, aos Estados, e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educação, cultura, ensino e desporto.
C) o Estado do Rio Grande do Sul pode legislar sobre a obrigatoriedade do uso do cinto de segurança nas vias urbanas.
D) os Estados têm competência privativa para legislar sobre desapropriação.
E) é constitucional a lei municipal que dispõe sobre sistemas de consórcio e sorteios.
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