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Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais


EXERCÍCIOS - Exercício 37

  • (VUNESP 2018)

A respeito da competência para procedimentos em matéria processual, a Constituição Federal estabelece, dentre outras regras, que


A) os Estados não podem legislar sobre essa matéria.

B) a União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

C) se trata de competência comum da União, dos Estados e do Distrito Federal.

D) é competência legislativa privativa da União.

E) é competência privativa dos Estados e do Distrito Federal.


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