Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais
- (FGV 2014)
Com os olhos voltados à competência legislativa concorrente prevista na Constituição da República, é correto afirmar que:
A) os Estados podem legislar sobre as respectivas matérias, desde que não afrontem as normas gerais editadas pela União;
B) os Estados e os Municípios podem legislar sobre as respectivas matérias, observadas as normas gerais editadas pela União;
C) os Estados podem legislar sobre as respectivas matérias, predominando a lei da menor unidade territorial no caso de conflito;
D) todos os entes federados podem legislar sobre as matérias a que se refere, predominando o princípio da maior relevância social no caso de conflito;
E) todos os entes federados podem legislar indistintamente sobre as matérias a que se refere.
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