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Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais


EXERCÍCIOS - Exercício 373

  • (UEG 2013)

No modelo brasileiro, a repartição de competências, enquanto processo de distribuição constitucional de poderes entre as entidades federadas, é definida constitucionalmente pela enumeração


A) dos poderes da União, ficando os poderes remanescentes para estados federados e municípios.

B) dos poderes dos estados federados e dos municípios, ficando poderes indicativos para a União.

C) dos poderes da União, com poderes remanescentes para os estados e indicativos para os municípios.

D) de todos os poderes, tanto dos municípios, quanto dos estados federados e da União.


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