Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais
- (CESGRANRIO 2012)
A competência para legislar sobre desapropriação é
A) privativa da União Federal
B) comum de todos os entes federativos
C) comum dos Estados, Distrito Federal e Municípios, apenas quanto a normas específicas
D) concorrente da União Federal e dos Estados
E) concorrente dos Estados e Municípios, apenas quanto a normas específicas
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