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Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais


EXERCÍCIOS - Exercício 446

  • (CESGRANRIO 2012)

A competência para legislar sobre desapropriação é



A) privativa da União Federal

B) comum de todos os entes federativos

C) comum dos Estados, Distrito Federal e Municípios, apenas quanto a normas específicas

D) concorrente da União Federal e dos Estados

E) concorrente dos Estados e Municípios, apenas quanto a normas específicas


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